Rcl 47501 - DECISAO

Rcl 47501 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque não se constatou desrespeito a decisão desta Corte em benefício dos reclamantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atuou dentro de sua jurisdição, e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para fazer observar precedentes provenientes de recursos repetitivos (Tema n.º 677), aplicando-se a Súmula nº 568/STJ e o art. 988 do CPC/arts. regimentais.

Parties
Reclamante: DORIVAL VEZZANI; Reclamante: REGINA FATIMA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula 568/stj
Processo Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisões Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL VEZZANI

Reclamante

REGINA FATIMA FERRARI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade do Tema n.º 677 do STJ
  2. 2 Se houve usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 988 do CPC e do art. 187 do RISTJ ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não se constatou desrespeito a decisão desta Corte em benefício dos reclamantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atuou dentro de sua jurisdição, e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para fazer observar precedentes provenientes de recursos repetitivos (Tema n.º 677), aplicando-se a Súmula nº 568/STJ e o art. 988 do CPC/arts. regimentais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se.