Rcl 45565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para adequar decisões à jurisprudência do STJ; além disso, inexistia nos autos comprovação do esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 988, §5º, II, do CPC/2015 (juízo de retratação e exame de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem), tornando prematuro o manejo da reclamação.

Parties
Agravante: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE MATINHOS-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso não provido); decisão mantida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 642/stj, Recurso Especial Repetitivo, Art. 988, §5º, II, Cpc/2015, Art. 105, I, F, CF
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 642/stj Recurso Especial Repetitivo Art. 988, §5º, Ii, Cpc/2015 Art. 105, I, F, CF

Case Brief

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Parties

HUMBERTO ARGOLO DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE MATINHOS-PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias nos termos do art. 988, §5º, II, CPC/2015
  3. 3 Preservação da autoridade de decisões do STJ versus aplicação de precedentes/ súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para adequar decisões à jurisprudência do STJ; além disso, inexistia nos autos comprovação do esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 988, §5º, II, do CPC/2015 (juízo de retratação e exame de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem), tornando prematuro o manejo da reclamação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso não provido); decisão mantida

Orders

  • Manter a decisão agravada