Rcl 47418 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, por não se enquadrar em hipótese de preservação da competência do STJ ou de garantia da autoridade de suas decisões previstas no art. 988 do CPC/2015; a reclamação não se presta a corrigir mera divergência de decisão de primeiro grau em relação à jurisprudência do STJ e não pode ser sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Jorge Eduardo Freire Mendonça; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Contrariedade À Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Contrariedade À Jurisprudência

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Parties

Jorge Eduardo Freire Mendonça

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, 'f', da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação contra decisão de primeiro grau que alegadamente diverge da jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites da reclamação como meio processual e sua distinção de sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por não se enquadrar em hipótese de preservação da competência do STJ ou de garantia da autoridade de suas decisões previstas no art. 988 do CPC/2015; a reclamação não se presta a corrigir mera divergência de decisão de primeiro grau em relação à jurisprudência do STJ e não pode ser sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Publique-se.