Rcl 44614 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a decisão proferida na Ação Penal 244/DF limitou‑se a declarar a incompetência do STJ para julgar o feito em razão da aposentadoria do acusado e não reconheceu a inexistência de materialidade ou autoria a ponto de vincular a esfera cível; assim, a Reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal inadequado, aplicando‑se o princípio da independência de instâncias, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Reclamação
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Foro Por Prerrogativa De Função, Independência De Instâncias, Sucedâneo Recursal, Competência, Apelação
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Foro Por Prerrogativa De Função Independência De Instâncias Sucedâneo Recursal Competência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar decisão da Corte Especial sobre competência criminal
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preclusão ou vinculação da esfera cível por decisão incidente em Ação Penal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão proferida na Ação Penal 244/DF limitou‑se a declarar a incompetência do STJ para julgar o feito em razão da aposentadoria do acusado e não reconheceu a inexistência de materialidade ou autoria a ponto de vincular a esfera cível; assim, a Reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal inadequado, aplicando‑se o princípio da independência de instâncias, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação