Rcl 47606 - DECISAO

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A reclamação foi desconhecida por ser utilizada como sucedâneo recursal para intentar reformar decisão de origem e aplicar jurisprudência do STJ de que a parte não foi parte, não havendo demonstração de violação objetiva da autoridade de decisão do STJ, de modo que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, I, "f", da CF e do art. 988 do CPC/2015.

Parties
Reclamado: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Competência, Cabimento, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Súmula Competência Cabimento Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional previsto no art. 105, I, "f", da CF e art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de violação objetiva da autoridade do STJ para admissão da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi desconhecida por ser utilizada como sucedâneo recursal para intentar reformar decisão de origem e aplicar jurisprudência do STJ de que a parte não foi parte, não havendo demonstração de violação objetiva da autoridade de decisão do STJ, de modo que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, I, "f", da CF e do art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.