Rcl 46897 - ACORDAO

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A decisão foi pelo não conhecimento da reclamação/denegação do agravo interno porque a determinação de sobrestamento do recurso extraordinário em razão de repercussão geral não afronta a autoridade do STJ e porque não compete ao STJ analisar a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação/conformação; assim, a reclamação não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento.

Parties
Agravante: Amal Nasrallah; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Apresentado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Inicial Da Reclamação; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Preclusão, Recursos Repetitivos
Processual Civil Reclamação Sobrestamento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Preclusão Recursos Repetitivos

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Parties

Amal Nasrallah

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Apresentado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Inicial Da Reclamação; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de sobrestamento do recurso extraordinário implica afronta à autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Se é cabível reclamação para impugnar decisão de sobrestamento por repercussão geral
  3. 3 Se compete ao STJ exercer o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

A decisão foi pelo não conhecimento da reclamação/denegação do agravo interno porque a determinação de sobrestamento do recurso extraordinário em razão de repercussão geral não afronta a autoridade do STJ e porque não compete ao STJ analisar a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação/conformação; assim, a reclamação não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.