Rcl 47087 - ACORDAO

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Por aplicação do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e do regime processual previsto no CPC (art. 1.030 e §§), a reclamação não é via adequada para impugnar a inadmissão de recurso especial baseada em conformidade com repetitivo, sendo cabível o agravo interno ao tribunal de origem; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Reclamante/agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Segunda Seção, Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reclamação indeferida liminarmente e extinção do feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 577/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Tema 577/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamante/agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Segunda Seção, Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar indeferimento de recurso especial por conformidade com enunciado de repetitivo
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de adequada aplicação do precedente vinculante
  3. 3 Aplicação do Tema 577/STJ sobre restituição de valores na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóveis

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e do regime processual previsto no CPC (art. 1.030 e §§), a reclamação não é via adequada para impugnar a inadmissão de recurso especial baseada em conformidade com repetitivo, sendo cabível o agravo interno ao tribunal de origem; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reclamação indeferida liminarmente e extinção do feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente a reclamação.