Rcl 45987 - ACORDAO

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Não conhecer da reclamação porque a demanda pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (padronizado) com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, cuja responsabilidade compete à União, hipótese distinta daquela objeto do IAC 14/STJ (que trata de medicamentos não incorporados ao SUS); assim, o IAC 14 não se aplica e a reclamação não merece conhecimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante/reclamante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecimento da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Fornecimento De Medicamentos, Questão De Ordem
Processual Civil Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Fornecimento De Medicamentos Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação por alegado descumprimento de decisão proferida no IAC 14/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14 a casos que versem sobre medicamentos incorporados ao SUS (padronizados)
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e responsabilidade da União

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a demanda pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (padronizado) com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, cuja responsabilidade compete à União, hipótese distinta daquela objeto do IAC 14/STJ (que trata de medicamentos não incorporados ao SUS); assim, o IAC 14 não se aplica e a reclamação não merece conhecimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecimento da reclamação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento da reclamação