Rcl 47444 - ACORDAO

Rcl 47444 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; por consequência, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MUSTAFÁ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Multa
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUSTAFÁ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação da utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; por consequência, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC