Rcl 46607 - ACORDAO

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A reclamação não merece provimento porque não se comprovou desrespeito ao IAC 14/STJ: o Juízo de origem, amparado em perícia técnica, constatou aprovação pela CONITEC e classificou o medicamento no Grupo 1A, justificando a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência à Justiça Federal, estando a...

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Parties
Agravante: PAULA BAUMLE KOROLL; Reclamado: Juízo reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, IAC 14, Competência, Fornecimento De Medicamento, CONITEC, Súmula 150, Tema 1234
Processual Civil Direito À Saúde Reclamação IAC 14 Competência Fornecimento De Medicamento CONITEC Súmula 150 +1 more

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Parties

PAULA BAUMLE KOROLL

Agravante

Juízo reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 desrespeito ao julgado do IAC 14 do STJ
  2. 2 competência para ações de fornecimento de medicamento incorporado pela CONITEC
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não merece provimento porque não se comprovou desrespeito ao IAC 14/STJ: o Juízo de origem, amparado em perícia técnica, constatou aprovação pela CONITEC e classificou o medicamento no Grupo 1A, justificando a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência à Justiça Federal, estando a via da reclamação inadequada para reexaminar provas ou substituir a decisão reclamada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno