AREsp 2600926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, mesmo instado por embargos de declaração, não apreciou as questões legais suscitadas, configurando o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial; ainda, o recorrente não demonstrou de forma analítica e detalhada a relevância do exame das questões apontadas para o deslinde da causa.

Parties
Agravante: particular; Parte Beneficiária: Municipalidade; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; acórdão de turma recursal mantido.
Legal Topics
Reclamação, Prequestionamento, Contraditório Diferido, Súmula 211/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Reclamação Prequestionamento Contraditório Diferido Súmula 211/stj Extinção Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

particular

Agravante

Municipalidade

Parte Beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação de questão suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação da parte beneficiária (Municipalidade) conforme arts. 1.021 e 989 do CPC
  3. 3 Se as hipóteses de inadmissibilidade da reclamação são taxativas (arts. 988 e 989 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, mesmo instado por embargos de declaração, não apreciou as questões legais suscitadas, configurando o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial; ainda, o recorrente não demonstrou de forma analítica e detalhada a relevância do exame das questões apontadas para o deslinde da causa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; acórdão de turma recursal mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida