Rcl 47407 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. No caso, esta Corte Superior, reconhecida a própria incompetência, determinou a baixa dos autos à origem para a apreciação do agravo interposto, tendo o Tribunal de origem, no âmbito de sua competência, decidido não conhecer do recurso por ser incabível. Não há falar em violação de decisão do STJ. 3. É incabível reclamação ajuizada como sucedâneo recursal . 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 47/52) interposto contra decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente a reclamação (e-STJ fls. 39/41). A agravante sustenta que, "nestes autos, pretendeu descumprir a decisão deste Tribunal Superior, com decisão monocrática, sendo que, não procede tal decisão, eis que, agravo (interno), é julgado pelo colegiado" (e-STJ fl. 51). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 59). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. No caso, esta Corte Superior, reconhecida a própria incompetência, determinou a baixa dos autos à origem para a apreciação do agravo interposto, tendo o Tribunal de origem, no âmbito de sua competência, decidido não conhecer do recurso por ser incabível. Não há falar em violação de decisão do STJ. 3. É incabível reclamação ajuizada como sucedâneo recursal . 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 39/41): Trata-se de reclamação constitucional contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. A reclamante sustenta que ocorreu violação da decisão proferida pelo STJ no AREsp n. 2.493.183/SP, alegando que (e-STJ fl. 5): .. após baixado pelo STJ com determinação, o tribunal "a quo", proferiu decisão divergente da de terminação do tribunal "ad quem" e proferiu decisão monocrática, não conhecendo do Agravo (interno), deixando, desta forma, de cumprir a determinação de Superior Tribunal de Justiça. .. Com relação à determinação do STJ, deveria o feito ter sido levado ao julgamento do colegiado, por determinação, sendo que, já havia verificado, na r. decisão, a questão da admissibilidade, tendo em vista, o princípio da fungibilidade, por não haver erro grosseiro, fato ao qual ignorado pelo tribunal "a quo". Requer que seja "acolhida a presente reclamação, para que seja dado provimento, a fim de determinar que o tribunal "a quo" cumpra a determinação do Superior Tribunal de Justiça para julgar o agravo (interno) de fls., 330/335, bem como, a tanto o artigo 1021 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 6). É o relatório. Decido. A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", os casos de reclamação ao STJ. Confiram-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; .. Nos autos do AREsp n. 2.493.183/SP, foi proferida a decisão pela Presidência desta Corte Superior nos seguintes termos (e-STJ fl. 9): A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o recurso especial (fls. 294/295). Contra essa decisão, a parte interpôs agravo, com fundamento no art. 1.021 do CPC, requerendo a revisão da referida decisão. É, no essencial, o relatório. Decido. Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência para julgamento do referido agravo (interno) é da instância a quo. Registre-se que o princípio da fungibilidade pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 330/335. O Tribunal de origem, ao receber os autos, julgou o agravo interno nos seguintes termos (e-STJ fls. 10/11): É o relatório. Os agravos não merecem ser conhecidos, visto que são remédios processuais manifestamente inadequados à reforma da decisão hostilizada. Com efeito, o recurso cabível à espécie é o agravo contra despacho denegatório de recurso especial ou extraordinário, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. E não tem aplicação o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição decorre de erro inescusável, observada a dicção do artigo 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, a fixar que "da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do artigo1.042". Nesse sentido, o seguinte precedente: .. Diante do exposto, não conheço dos agravos. Intimem-se. O TJSP cumpriu exatamente a determinação da constante na decisão do STJ, a saber: apreciação do agravo interno. Em tais circunstâncias, conclui-se que não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação, pois não ocorreu violação de decisão proferida por esta Corte Superior. Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação. Publique-se e intimem-se. No AREsp n. 2.493.183/SP, esta Corte Superior, reconhecida a própria incompetência, determinou a baixa dos autos à origem para a apreciação do agravo interposto, tendo o Tribunal de origem, no âmbito de sua competência, decidido não conhecer do recurso por ser incabível. Não há falar em violação de decisão do STJ. determinou a baixa dos autos à origem para a apreciação do agravo. Confira-se a fundamentação da decisão reclamada, do TJSP (e-STJ fl. 10): O recurso cabível à espécie é o agravo contra despacho denegatório de recurso especial ou extraordinário, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. E não tem aplicação o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição decorre de erro inescusável, observada a dicção do artigo 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, a fixar que "da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do artigo 1.042". Nesse sentido, o seguinte precedente: O Tribunal de origem realizou a apreciação do agravo interposto, em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que a reclamação não seria meio adequado para revisar o mérito da decisão do TJSP. Assim, não procedem as razões recursais, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.