Rcl 47551 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a reclamação não era cabível por visar à reforma do julgado e não à preservação da autoridade de precedente do STJ, e não se mostrou aplicável contra acórdão de turma recursal.
- Parties
- Agravante: SERGIO ANTONIO DO PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Reclamação, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prova Pericial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO ANTONIO DO PRADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento da reclamação constitucional vs. sucedâneo recursal
- 3 Possibilidade de reclamação contra acórdão de turma recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a reclamação não era cabível por visar à reforma do julgado e não à preservação da autoridade de precedente do STJ, e não se mostrou aplicável contra acórdão de turma recursal.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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