Rcl 48028 - DECISAO

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A reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Turma Recursal estadual deve ser processada pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça conforme a Resolução STJ/GP n.º 3/2016; por isso o STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido, negou seguimento e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: CLARO SA; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido e remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CLARO SA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual
  2. 2 Validade e eficácia da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 Alcance de decisão de declaração de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de origem em controle incidental

Ratio Decidendi

A reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Turma Recursal estadual deve ser processada pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça conforme a Resolução STJ/GP n.º 3/2016; por isso o STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido, negou seguimento e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido e remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.