Pet 17462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), alinhado à interpretação do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016, estabelece que não cabe reclamação ao STJ para controlar, de forma casuística, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a revisão deve ocorrer...

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Parties
Agravante: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Tema 1095
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Agravo Interno Tema 1095

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Parties

CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do § 5º, II, do art. 988 do CPC/2015
  3. 3 alcance do Tema 1.095 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), alinhado à interpretação do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016, estabelece que não cabe reclamação ao STJ para controlar, de forma casuística, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a revisão deve ocorrer pelas vias recursais ordinárias nos Tribunais de origem, inclusive por agravo interno, preservando a finalidade e a racionalidade do regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente a reclamação