AREsp 2701937 - ACORDAO

AREsp 2701937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem; as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Réu: Fundo Único de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
Legal Topics
Reclamação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Reclamação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fundo Único de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Reclamante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inadmissibilidade de impugnação tardia
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem; as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu-se do agravo em recurso especial por aplicação da súmula 182/STJ e falta de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento.