Rcl 47700 - ACORDAO

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Não houve demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ; além disso a parte utilizou meio recursal impróprio (erro grosseiro na interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial); assim a reclamação não é admitida e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reclamação, Negativa De Seguimento a Recurso Especial, Agravo Interno, Usurpação De Competência, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Negativa De Seguimento a Recurso Especial Agravo Interno Usurpação De Competência Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de usurpação de competência do STJ ou ofensa direta à decisão proferida por este Tribunal
  2. 2 Admissibilidade da reclamação constitucional
  3. 3 Incabibilidade/erro grosseiro na interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ; além disso a parte utilizou meio recursal impróprio (erro grosseiro na interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial); assim a reclamação não é admitida e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento à reclamação