Rcl 48186 - DECISAO

Rcl 48186 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.12/2009 foi revogada e, em decorrência da Resolução STJ n.3/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, de modo que o STJ não tem competência para conhecer da presente ação, além da excepcionalidade do instituto e da vedação ao seu uso como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Turma Recursal, Juizados Especiais, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Resolução N. 12/2009, Súmula/recursos Repetitivos
Processual Civil Reclamação Turma Recursal Juizados Especiais Competência Resolução STJ N. 3/2016 Resolução N. 12/2009 Súmula/recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça após revogação da Resolução n.12/2009
  3. 3 Efeito da Resolução STJ n.3/2016 sobre a competência para processar reclamações

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.12/2009 foi revogada e, em decorrência da Resolução STJ n.3/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, de modo que o STJ não tem competência para conhecer da presente ação, além da excepcionalidade do instituto e da vedação ao seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se.