Rcl 48354 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal após edição da Resolução STJ n.3/2016
2. 2 Efeitos da revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016
3. 3 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução STJ n.12/2009, que havia autorizada a circulação desse tipo de reclamação no STJ, foi revogada pela Emenda Regimental n.22/2016 e, a partir de 7/4/2016, a Resolução STJ n.3/2016 atribuiu a competência para apreciação dessas reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, além de que, nos termos do art. 988, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a reclamação não se presta a dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

• Não conheço da reclamação
• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, competente para o devido processamento da reclamação