Rcl 48553 - DECISAO

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A Reclamação foi liminarmente indeferida porque a via não se presta a preservar a jurisprudência desta Corte nem a substituir recurso ordinário; destina-se a preservar a competência do STJ ou a autoridade de suas decisões no caso concreto envolvendo as partes, o que não restou demonstrado pela requerente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Impenhorabilidade, Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Execução, Tutela De Urgência, Gratuidade Da Justiça, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Execução Reclamação Impenhorabilidade Bem De Família Exceção De Pré Executividade Tutela De Urgência Gratuidade Da Justiça +1 more

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Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família e exceção de pré-executividade
  3. 3 Uso da Reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A Reclamação foi liminarmente indeferida porque a via não se presta a preservar a jurisprudência desta Corte nem a substituir recurso ordinário; destina-se a preservar a competência do STJ ou a autoridade de suas decisões no caso concreto envolvendo as partes, o que não restou demonstrado pela requerente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.