Rcl 48556 - DECISAO

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Por se tratar de hipótese em que o Recurso Especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 7/STJ, a via recursal adequada para impugnação é o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC), não o Agravo Regimental ou Agravo Interno; a utilização de via diversa constitui erro grosseiro não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, de modo que o não conhecimento do recurso pelo tribunal de origem não configura usurpação da competência do STJ e a Reclamação não é sucedâneo recursal, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Reclamante: GABRIEL ALVES RANGEL; Reclamada: Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Competência Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Competência Do STJ Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES RANGEL

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação para impugnar o não conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Se a discussão caracteriza usurpação de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na via recursal escolhida

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o Recurso Especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 7/STJ, a via recursal adequada para impugnação é o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC), não o Agravo Regimental ou Agravo Interno; a utilização de via diversa constitui erro grosseiro não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, de modo que o não conhecimento do recurso pelo tribunal de origem não configura usurpação da competência do STJ e a Reclamação não é sucedâneo recursal, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.