Rcl 48578 - DECISAO

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A Reclamação é via restrita destinada a proteger competência do STJ e autorizar a execução de decisões no caso concreto, não se prestando a substituir recurso especial ou a controlar a adequação de decisões ao entendimento sedimentado em recursos repetitivos; assim, a via é inadequada para o pedido da reclamante e a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.182/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Preservação Da Autoridade Das Decisões, Incabibilidade De Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Reclamação Recursos Repetitivos Tema N. 1.182/stj Negativa De Seguimento De Recurso Especial Preservação Da Autoridade Das Decisões +1 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.182/STJ
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A Reclamação é via restrita destinada a proteger competência do STJ e autorizar a execução de decisões no caso concreto, não se prestando a substituir recurso especial ou a controlar a adequação de decisões ao entendimento sedimentado em recursos repetitivos; assim, a via é inadequada para o pedido da reclamante e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.