Rcl 48583 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, em matéria de competência dos Juizados Especiais Federais, não se admite reclamação como sucedâneo recursal diante da existência do procedimento de uniformização previsto no art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001, e o precedente invocado (REsp 1.352.721/SP) não se aplicou ao caso concreto do reclamante.

Parties
Reclamante: Rafael Diego dos Santos; Órgão Recorrido: 4ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Juizado Especial Federal, Uniformização De Jurisprudência, Seguro Desemprego
Processo Civil Previdenciário Reclamação Juizado Especial Federal Uniformização De Jurisprudência Seguro Desemprego

Case Brief

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Parties

Rafael Diego dos Santos

Reclamante

4ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade de precedente REsp 1.352.721/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, em matéria de competência dos Juizados Especiais Federais, não se admite reclamação como sucedâneo recursal diante da existência do procedimento de uniformização previsto no art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001, e o precedente invocado (REsp 1.352.721/SP) não se aplicou ao caso concreto do reclamante.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indeferida liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.