Rcl 48584 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível como sucedâneo recursal para aferir a correção da aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a via serve para preservar competência e autoridade de decisões concretas do STJ, não para substituir recurso ordinário, o que torna inadequada a reclamação para o pedido formulado.

Parties
Reclamante: Instituto Raymundo Campos - Defesa Coletiva; Reclamado: Desembargador Relator do 2º Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Processos, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Processos Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

Instituto Raymundo Campos - Defesa Coletiva

Reclamante

Desembargador Relator do 2º Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação, pelas instâncias ordinárias, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Alegado descumprimento de determinação de suspensão de processos em razão do Tema 1.280/STJ
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar despacho judicial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível como sucedâneo recursal para aferir a correção da aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a via serve para preservar competência e autoridade de decisões concretas do STJ, não para substituir recurso ordinário, o que torna inadequada a reclamação para o pedido formulado.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Prejudicado o pedido liminar