Rcl 48266 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque não foi demonstrado nos autos o descumprimento, pela instância de origem, de decisão proferida por este STJ; além disso, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para discutir aplicação de tese repetitiva, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Quécio Carneiro da Silva; Reclamado: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Juizados Especiais
Processo Civil Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Juizados Especiais

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Parties

Quécio Carneiro da Silva

Reclamante

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 Demonstrar descumprimento de decisão deste STJ pela instância a quo
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou para controle da aplicação de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não foi demonstrado nos autos o descumprimento, pela instância de origem, de decisão proferida por este STJ; além disso, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para discutir aplicação de tese repetitiva, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Intimem-se.