Rcl 48523 - DECISAO

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A reclamação foi protocolada após a entrada em vigor da Resolução STJ n. 3/2016, que conferiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual; portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da reclamação, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: ANA CAROLINNE SOUZA SANTOS SILVA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Turma Recursal, Resolução STJ N. 3/2016, Competência, Juizados Especiais, Emenda Regimental Nº 22 STJ
Processo Civil Organização Judiciária Reclamação Turma Recursal Resolução STJ N. 3/2016 Competência Juizados Especiais Emenda Regimental Nº 22 STJ

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINNE SOUZA SANTOS SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Resolução STJ n. 3/2016 quanto à competência para processar reclamações contra acórdão prolatado por turma recursal estadual
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental nº 22-STJ de 16/03/2016 sobre a Resolução n. 12/2009-STJ e a competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi protocolada após a entrada em vigor da Resolução STJ n. 3/2016, que conferiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual; portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da reclamação, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.