Rcl 48391 - DECISAO

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Não ficou demonstrada a aderência estrita entre o ato judicial apontado como descumpridor e o provimento do STJ; além disso, as informações prestadas pela Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP indicam que, após a decisão do STJ, foi dado prosseguimento ao feito e os autos estão conclusos ao relator para julgamento, não havendo, assim, desrespeito à ordem do Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, a reclamação é improcedente.

Parties
Reclamante: IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO; Reclamado: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Habeas Corpus, Aderência Estrita, Competência Do STJ, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Descumprimento De Decisão Habeas Corpus Aderência Estrita Competência Do STJ +1 more

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Parties

IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO

Reclamante

OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação por alegado descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma do STJ
  3. 3 Verificação do efetivo cumprimento da ordem que determinou apreciação do habeas corpus pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada a aderência estrita entre o ato judicial apontado como descumpridor e o provimento do STJ; além disso, as informações prestadas pela Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP indicam que, após a decisão do STJ, foi dado prosseguimento ao feito e os autos estão conclusos ao relator para julgamento, não havendo, assim, desrespeito à ordem do Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, a reclamação é improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Reclamação julgada improcedente