Rcl 48538 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inadmissível: a parte a utilizou como sucedâneo recursal para impugnar despacho em cumprimento de sentença sem indicar acórdão paradigma e sem que a hipótese esteja prevista no art. 988 do CPC, razão pela qual não há competência do STJ para o provimento via reclamação.

Parties
Reclamante: José Augusto de Andrade Silva; Respondente: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar do processamento da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Art. 18, § 3º, Lei 8.429/1992, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Art. 18, § 3º, Lei 8.429/1992 Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

José Augusto de Andrade Silva

Reclamante

2ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para impugnar despacho judicial em cumprimento de sentença
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inadmissível: a parte a utilizou como sucedâneo recursal para impugnar despacho em cumprimento de sentença sem indicar acórdão paradigma e sem que a hipótese esteja prevista no art. 988 do CPC, razão pela qual não há competência do STJ para o provimento via reclamação.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento da reclamação

Orders

  • Indefiro de plano o processamento da presente Reclamação.
  • Publique-se.