Rcl 48081 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão recorrida corretamente entendeu que não houve usurpação de competência, pois o tribunal de origem pode ingressar no mérito na medida necessária para verificar os pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ, e a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão que aplicou tese de Recursos Repetitivos.

Parties
Embargante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o indeferimento liminar da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Usurpação De Competência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 123/stj, Recursos Repetitivos (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015)
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Usurpação De Competência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 123/stj Recursos Repetitivos (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao analisar questões de mérito ao avaliar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é cabível Reclamação para afastar decisão que aplicou tese firmada em Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão recorrida corretamente entendeu que não houve usurpação de competência, pois o tribunal de origem pode ingressar no mérito na medida necessária para verificar os pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ, e a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão que aplicou tese de Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o indeferimento liminar da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.