Rcl 48190 - ACORDAO

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A reclamatória foi considerada manifestamente inadmissível porque não demonstrou usurpação objetiva da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, além de configurar uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal e de visar impugnar decisão proferida no próprio STJ; por isso, manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: CEZAR PIMENTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal, Competência
Processual Civil Reclamação Admissibilidade Sucedâneo Recursal Competência

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Parties

CEZAR PIMENTA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Cabimento de reclamação contra decisão proferida no próprio STJ

Ratio Decidendi

A reclamatória foi considerada manifestamente inadmissível porque não demonstrou usurpação objetiva da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, além de configurar uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal e de visar impugnar decisão proferida no próprio STJ; por isso, manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a reclamação sem resolução do mérito.