Rcl 48652 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque é manifestamente incabível para verificar a adequação da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto, conforme art. 1.030, I, b, do CPC e em razão da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 no art. 988, IV, do CPC, além de precedentes da Corte Especial que vedam o uso da reclamação nessa hipótese.

Parties
Reclamante: BETANIA EULALIO LEITE DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; medida liminar prejudicada
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedentes, Medida Liminar
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Precedentes Medida Liminar

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Parties

BETANIA EULALIO LEITE DE CARVALHO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 Efeito da alteração do art. 988, inciso IV, do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Distinção entre preservação da autoridade do Tribunal e aplicação concreta de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque é manifestamente incabível para verificar a adequação da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto, conforme art. 1.030, I, b, do CPC e em razão da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 no art. 988, IV, do CPC, além de precedentes da Corte Especial que vedam o uso da reclamação nessa hipótese.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; medida liminar prejudicada

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Julgo prejudicada a medida liminar