Rcl 48673 - DECISAO

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Negado seguimento à reclamação por entender-se que, conforme a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e precedentes da Segunda Seção, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, de modo que o pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é incompetente e os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: WILMA CRISTINA BEZERRA DA SILVA; Reclamante: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Competência, Juizado Especial, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Obrigação Propter Rem, Débitos Condominiais
Processual Civil Reclamação Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Competência Juizado Especial Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Obrigação Propter Rem Débitos Condominiais

Case Brief

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Parties

WILMA CRISTINA BEZERRA DA SILVA

Reclamante

JOÃO BATISTA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamação segundo a Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  2. 2 alegada usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alegada violação das Súmulas n.º 233 e 260

Ratio Decidendi

Negado seguimento à reclamação por entender-se que, conforme a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e precedentes da Segunda Seção, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, de modo que o pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é incompetente e os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.