Rcl 48700 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente inadmissível, pois não se mostra a via adequada para discutir suposta má aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; a jurisprudência desta Corte impede o uso da reclamação nas hipóteses invocadas pelo reclamante.

Parties
Reclamante: MIGUEL PEREIRA DE CASTRO; Respondente: Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas; Autor (nos Autos Da Ação De Reintegração De Posse Nº 0607187 82.2024.8.04.0001): ADELAIDE MACHADO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (stj) / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Inadmissível)
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150 Do STJ, Ação De Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Competência Da Justiça Federal Súmula 150 Do STJ Ação De Reintegração De Posse

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Parties

MIGUEL PEREIRA DE CASTRO

Reclamante

Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas

Respondente

ADELAIDE MACHADO PORTELA

Autor (nos Autos Da Ação De Reintegração De Posse Nº 0607187 82.2024.8.04.0001)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (stj) / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para salvaguarda de súmula e da jurisprudência do STJ
  2. 2 Competência da Justiça Federal em ações possessórias envolvendo terras tradicionalmente ocupadas por indígenas
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente inadmissível, pois não se mostra a via adequada para discutir suposta má aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; a jurisprudência desta Corte impede o uso da reclamação nas hipóteses invocadas pelo reclamante.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.