REsp 2200656 - DECISAO

REsp 2200656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reclamação não se amolda ao art. 988 do CPC/2015: o acórdão reclamado foi proferido antes do julgamento do IAC indicado e não houve determinação de suspensão dos processos correlatos pelo Relator originário; portanto não existia precedente vinculante a ser observado, de modo que a reclamação seria indevida e a insurgência carece de comando normativo suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JORGE JOSELITO BRUHN; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JORGE JOSELITO BRUHN

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação prevista no art. 988 do CPC quando não há acórdão proferido em IAC
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade da suspensão de processos correlatos diante de IAC
  3. 3 Se a reclamação pode funcionar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reclamação não se amolda ao art. 988 do CPC/2015: o acórdão reclamado foi proferido antes do julgamento do IAC indicado e não houve determinação de suspensão dos processos correlatos pelo Relator originário; portanto não existia precedente vinculante a ser observado, de modo que a reclamação seria indevida e a insurgência carece de comando normativo suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.