AREsp 2790900 - DECISAO

AREsp 2790900 - DECISAO

Havendo omissão relevante não apreciada pelo Tribunal de origem após oposição de embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), deve ser anulada a decisão impugnada e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, incluindo a análise do cabimento da reclamação em cotejo com suas alegações.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO FAGUNDES BOTTINO - ESPÓLIO; Agravante: LUIS ALBERTO BOTTINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Omissão, Cabimento Da Reclamação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão Cabimento Da Reclamação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO FAGUNDES BOTTINO - ESPÓLIO

Agravante

LUIS ALBERTO BOTTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de exame in status assertionis do cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada pelo Tribunal de origem após oposição de embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), deve ser anulada a decisão impugnada e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, incluindo a análise do cabimento da reclamação em cotejo com suas alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para fins de novo julgamento que supra as omissões apontadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos