REsp 2195538 - DECISAO

REsp 2195538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão reclamado foi proferido antes do julgamento do Incidente de Assunção de Competência e não havia, à época, precedente vinculante nem ordem expressa de suspensão dos processos; ademais, o acórdão reclamad0 foi objeto de recursos ordinários, de modo que a reclamação estaria sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que torna sua admissão indevida.

Parties
Recorrente: ELIAS DE ALMEIRA FRANCO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Sucedâneo Recursal, Suspensão De Processos, Competência Em Razão Do Valor Da Causa
Previdenciário Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Sucedâneo Recursal Suspensão De Processos Competência Em Razão Do Valor Da Causa

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Parties

ELIAS DE ALMEIRA FRANCO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em IAC quando a decisão reclamada é anterior ao julgamento do IAC
  2. 2 Se a ausência de ordem expressa de suspensão ou de precedente em IAC ao tempo da decisão impede o cabimento da reclamação
  3. 3 Se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal diante da existência de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão reclamado foi proferido antes do julgamento do Incidente de Assunção de Competência e não havia, à época, precedente vinculante nem ordem expressa de suspensão dos processos; ademais, o acórdão reclamad0 foi objeto de recursos ordinários, de modo que a reclamação estaria sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que torna sua admissão indevida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se