Rcl 46027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é inviável para impugnar a correta aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo; o acórdão recorrido foi considerado conforme ao precedente (REsp 1.045.472/BA, Tema 166) e a jurisprudência da Corte (notadamente Rcl n. 36.476/SP) impede a reclamação nesses casos, ainda que se alegue erro na modalidade de agravo interposto.

Parties
Recorrente: Casa Santa Rosa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Agravo Interno, Inadmissão, Fungibilidade, Precedente Obrigatório
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Agravo Interno Inadmissão Fungibilidade Precedente Obrigatório

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Parties

Casa Santa Rosa Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Inadmissão de recurso especial com fundamento em conformidade com recurso repetitivo
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é inviável para impugnar a correta aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo; o acórdão recorrido foi considerado conforme ao precedente (REsp 1.045.472/BA, Tema 166) e a jurisprudência da Corte (notadamente Rcl n. 36.476/SP) impede a reclamação nesses casos, ainda que se alegue erro na modalidade de agravo interposto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.