Rcl 48326 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a pretensão alegada extrapola a determinação do decisum proferido pelo STJ e porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Joel Mititaka Mizuki e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Execução De Título Coletivo, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processo Civil Reclamação Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 182/stj Execução De Título Coletivo Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

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Parties

Joel Mititaka Mizuki e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de descumprimento de decisão desta Corte
  2. 2 Petição inicial indeferida
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a pretensão alegada extrapola a determinação do decisum proferido pelo STJ e porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.