Rcl 48386 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento determinante da decisão agravada (inépcia da inicial por dissociação das razões), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos sob a vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: Waldir Vanzella Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inépcia Da Inicial, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inépcia Da Inicial Coisa Julgada Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

Waldir Vanzella Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  2. 2 Admissibilidade de recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de inépcia da petição inicial por dissociação das razões da decisão reclamada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento determinante da decisão agravada (inépcia da inicial por dissociação das razões), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos sob a vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno