Rcl 48151 - ACORDAO

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A reclamação foi rejeitada porque o Juízo de origem declarou sem efeito a decisão que autorizou a busca e apreensão e as provas derivadas, e o acórdão condenatório de segundo grau encontra-se amparado em provas autônomas e independentes; assim, não se configurou descumprimento da decisão do STJ e a reclamação não é o meio adequado para reexaminar o mérito da decisão superveniente, devendo o reclamante utilizar os meios processuais cabíveis; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Reclamante: THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SP; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Diego Zanata Ferreira; Corréu: Ricardo Aparecido de Oliveira Ferreira; Corréu: Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reclamação, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Provas Independentes, Supressão De Instância
Processual Penal Reclamação Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Provas Independentes Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SP

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Diego Zanata Ferreira

Corréu

Ricardo Aparecido de Oliveira Ferreira

Corréu

Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão do STJ que declarou nulidade da decisão que deferiu busca e apreensão domiciliar e das provas dela derivadas
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação para reanálise do acerto de decisão superveniente do juízo de origem
  3. 3 Existência de elementos autônomos de prova que justificariam nova condenação

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque o Juízo de origem declarou sem efeito a decisão que autorizou a busca e apreensão e as provas derivadas, e o acórdão condenatório de segundo grau encontra-se amparado em provas autônomas e independentes; assim, não se configurou descumprimento da decisão do STJ e a reclamação não é o meio adequado para reexaminar o mérito da decisão superveniente, devendo o reclamante utilizar os meios processuais cabíveis; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental