Rcl 47865 - ACORDAO

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A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso quando a matéria já está sendo objeto de recurso próprio (havendo esgotamento da instância pendente), de modo que, sendo o tema objeto de recurso especial já interposto e admitido, a via da reclamação é inadequada; por isso nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o indeferimento da inicial da reclamação.

Parties
Reclamante: João Marcos de Souza; Exequente: Marina Caixeta Burgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que indeferiu a inicial da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Intercorrente, Sucedâneo De Recurso, Competência Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Reclamação Prescrição Intercorrente Sucedâneo De Recurso Competência Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

João Marcos de Souza

Reclamante

Marina Caixeta Burgo

Exequente

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso
  2. 2 Aplicação do IAC 01/STJ e contagem do prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 Esgotamento da instância como requisito para a reclamação nos termos do art. 988, §5º, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso quando a matéria já está sendo objeto de recurso próprio (havendo esgotamento da instância pendente), de modo que, sendo o tema objeto de recurso especial já interposto e admitido, a via da reclamação é inadequada; por isso nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o indeferimento da inicial da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que indeferiu a inicial da reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão de fls. 107/110 que indeferiu a inicial da reclamação.