Rcl 48106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo as controvérsias sobre aplicação concreta do precedente ser solucionadas pelas vias recursais ordinárias, e não pela reclamação ao STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA MACHADO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 185
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Tema 185

Case Brief

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Parties

ADRIANA MACHADO JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 preservação da autoridade e competência do STJ
  3. 3 incabibilidade da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo as controvérsias sobre aplicação concreta do precedente ser solucionadas pelas vias recursais ordinárias, e não pela reclamação ao STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno