Rcl 48546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos especial repetitivos, entendimento reforçado pela alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, e porque a solução no caso concreto deve ser buscada pela via recursal ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Cpc/2015, Art. 988, § 5º, Lei 13.256/2016
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Cpc/2015, Art. 988, § 5º Lei 13.256/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme art. 988, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos especial repetitivos, entendimento reforçado pela alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, e porque a solução no caso concreto deve ser buscada pela via recursal ordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido