AREsp 2764729 - ACORDAO

Como a agravante não indicou com clareza os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: HENRIETE INES GELAIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Reclamação, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Reclamação Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HENRIETE INES GELAIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Indicação de dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.