Rcl 48277 - ACORDAO

Rcl 48277 - ACORDAO

A anulação do RMS n. 73.876-RS deu-se por razões formais e não afetou o mérito da decisão que manteve a Instrução Normativa n. 014/2023 - GAB/SUP; portanto, a reclamação é cabível para assegurar o cumprimento dessa decisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Decisão Judicial, Embargos De Declaração, Instrução Normativa N. 014/2023 Gab/sup, Anulação Por Razões Formais
Direito Processual Civil Reclamação Cumprimento De Decisão Judicial Embargos De Declaração Instrução Normativa N. 014/2023 Gab/sup Anulação Por Razões Formais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da decisão no RMS n. 73.876-RS por razões formais afeta o cumprimento da decisão que manteve a Instrução Normativa n. 014/2023 - GAB/SUP
  2. 2 Se a reclamação deve ser indeferida liminarmente em razão da anulação da decisão anterior

Ratio Decidendi

A anulação do RMS n. 73.876-RS deu-se por razões formais e não afetou o mérito da decisão que manteve a Instrução Normativa n. 014/2023 - GAB/SUP; portanto, a reclamação é cabível para assegurar o cumprimento dessa decisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.