Rcl 48924 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a inicial não demonstrou quais decisões do STJ teriam sido desrespeitadas e porque o requerente não comprovou a divergência exigida pela Lei n.12.153/2009 (ausência de paradigma prolatado por Turma Recursal e matéria decidida na origem qualificada como prescrição processual, não como direito material).

Parties
Reclamante: Antônio dos Santos Neto da Silva; Órgão/decisão Reclamada: Presidência da Turma de Uniformização Fazendária - Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf; Art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Súmula 85/stj, Prescrição
Processual Civil Constitucional Direito Da Fazenda Pública Reclamação Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Súmula 85/stj Prescrição

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Parties

Antônio dos Santos Neto da Silva

Reclamante

Presidência da Turma de Uniformização Fazendária - Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES

Órgão/decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf; Art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 105, I, "f" da CF
  2. 2 Requisitos do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009 (art. 18)
  3. 3 Qualificação da prescrição como matéria processual ou de direito material

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a inicial não demonstrou quais decisões do STJ teriam sido desrespeitadas e porque o requerente não comprovou a divergência exigida pela Lei n.12.153/2009 (ausência de paradigma prolatado por Turma Recursal e matéria decidida na origem qualificada como prescrição processual, não como direito material).

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se