Rcl 49012 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a decisão de negar seguimento aos recursos especiais, confirmada em agravo interno, estava fundamentada na aplicação do Tema 1.199/STF e no art. 1.030, I, "b", do CPC, sendo inadmissível a reclamação para discutir a aplicação de tese firmada sob o regime dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, não havendo usurpação da competência do STJ.

Parties
Reclamante: OSMAEL ANTONIO COUTINHO; Reclamante: OUTSOURCING CENTER COMERCIO DE COPIADORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Tema 1.199/stf, Improbidade Administrativa, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Tema 1.199/stf Improbidade Administrativa Competência Do STJ +1 more

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Parties

OSMAEL ANTONIO COUTINHO

Reclamante

OUTSOURCING CENTER COMERCIO DE COPIADORAS LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de Justiça negar seguimento a Recurso Especial com fundamento em Tema de Repercussão Geral do STF
  2. 2 Cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente firmado em repercussão geral ou recurso repetitivo
  3. 3 Eventual usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão de negar seguimento aos recursos especiais, confirmada em agravo interno, estava fundamentada na aplicação do Tema 1.199/STF e no art. 1.030, I, "b", do CPC, sendo inadmissível a reclamação para discutir a aplicação de tese firmada sob o regime dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, não havendo usurpação da competência do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.