Rcl 48977 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a Resolução n.3/2016 não é aplicável à hipótese, já que o reclamante não demonstrou divergência com a jurisprudência do STJ e não há previsão legal ou constitucional para reclamação fundada apenas em suposta teratologia; assim, com base no art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: Reclamante; Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE IPATINGA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Intempestividade, Precedente, Competência, Turma Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Intempestividade Precedente Competência Turma Recursal

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE IPATINGA - MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para divergência com jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n.3/2016 do STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso inominado

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a Resolução n.3/2016 não é aplicável à hipótese, já que o reclamante não demonstrou divergência com a jurisprudência do STJ e não há previsão legal ou constitucional para reclamação fundada apenas em suposta teratologia; assim, com base no art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO da reclamação.