Rcl 48907 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental n. 22/2016-STJ e da competência modulada pela Resolução n. 3/2016-STJ, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Do Estado Do Goiás
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Resolução N. 12/2009 STJ, Resolução N. 3/2016 STJ, Emenda Regimental N. 22/2016 STJ, Competência, Incidente De Inconstitucionalidade
Processo Civil Organização Judiciária Precedentes Reclamação Resolução N. 12/2009 STJ Resolução N. 3/2016 STJ Emenda Regimental N. 22/2016 STJ Competência +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Do Estado Do Goiás

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ e efeitos sobre a competência para processamento de reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais
  2. 2 Competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para dirimir divergências entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade após a revogação da resolução anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental n. 22/2016-STJ e da competência modulada pela Resolução n. 3/2016-STJ, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal do Estado do Goiás para os fins de direito
  • Publique-se