Rcl 49096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por CARLA REJANE FREITAS DA PAIXÃO e OUTRO contra decisão proferida no Processo n. 0000985-31.2023.8.05.0039, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Camaçari (BA). Alegam os reclamantes que, em audiência de instrução, o juiz leigo permitiu que ambas as partes estivessem presentes durante o interrogatório, em flagrante ofensa ao § 2º, do art. 385 do CPC, acarretando prejuízo aos autores. Aduzem que houve impugnação, não acolhida pelo Juízo singular, e que o recurso interposto foi desprovido pela Terceira Turma Recursal - PROJUDI do TJBA. Sustentam que a jurisprudência do STJ "é clara ao reconhecer que o descumprimento de normas processuais federais com o potencial de causar prejuízo justifica a interposição de reclamação constitucional, visando à preservação da legalidade e da autoridade das normas infraconstitucionais". Requerem a concessão de liminar ante o risco de trânsito em julgado na origem e, ao final, a procedência da reclamação para anular a audiência de instrução com a reabertura da instrução processual. Foi requerida a gratuidade de justiça, tendo a decisão de fl. 54 reconhecido comprovado o deferimento do benefício na origem, que se estende à presente reclamação. É o relatório. Decido. A presente reclamação é manifestamente incabível. Consoante a dicção do art. 105, I, f, da Constituição Federal, o STJ é competente para processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". No caso, os reclamantes pretendem reformar decisão proferida pela Terceira Turma Recursal - PROJUDI do TJBA sem sequer apontar o descumprimento de comando jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da relação jurídico-processual estabelecida entre as partes naquele feito, limitando-se a alegar a violação de dispositivos legais. O processamento da reclamação pressupõe a existência de um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (Rcl n. 2.784/SP, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 22/5/2009). Assim, nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como dos arts. 988, II, do CPC/2015 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou quando as decisões do STJ não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Por outro lado, a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal. Com esse norte hermenêutico, a presente reclamação deve ser rejeitada. Registre-se ainda o não cabimento de reclamação contra decisão de Turma Recursal, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR PROFERIDA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 988 DO CPC/2015. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INADEQUAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada. Não tem cabimento para avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ ou, ainda, como sucedâneo recursal. 3. In casu, a Reclamação foi proposta com a pretensão de demonstrar que o acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul não está em consonância com a jurisprudência desta do STJ. Todavia, nos termos da orientação consolidada nesta Corte Superior de Justiça "é incabível a reclamação contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ" (AgInt na Rcl n. 31.462/SP, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, DJe de 31/3/202). 4. Agravo regimental não provido. (AgInt na Rcl n. 43.296/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022, destaquei.) Por fim, ressalte-se que o art. 4º da Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016, revogou a Resolução STJ n. 12/2009, com amparo na qual era admitida a reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil". Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA